Transação tributária: descontos de até 70% e prazo até janeiro

EM RESUMO

• Descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos. O valor principal não é reduzido.
• Somente débitos classificados como C ou D na CAPAG têm acesso aos descontos.
• Adesão até 30/12/2026 na Receita Federal e até 29/01/2027 na PGFN.

Condições vigentes em 10/11/2026, conforme os editais e as orientações publicadas pela PGFN e pela Receita Federal.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal estão com editais abertos que permitem regularizar débitos federais com descontos sobre juros, multas e encargos e parcelamentos de até 145 meses. Os prazos terminam entre dezembro de 2026 e janeiro de 2027, e o resultado de cada negociação depende, sobretudo, de uma variável que poucos contribuintes conhecem: a CAPAG.

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O que está aberto

A transação, prevista na Lei nº 13.988/2020, é um acordo com a União que, ao contrário do parcelamento comum, admite desconto proporcional à capacidade de pagamento do contribuinte. Na PGFN, o Edital nº 6/2026, prorrogado pelo Edital nº 10/2026, abrange dívidas de até R$ 45 milhões inscritas em dívida ativa até 3 de julho de 2026.

Para débitos ainda em discussão administrativa, na DRJ ou no CARF, a Receita Federal mantém os Editais nº 9 e 10/2026, que alcançam processos de até R$ 50 milhões, com pagamento em até 145 parcelas.

Como o desconto se forma

A dívida tem duas partes, e o desconto incide apenas sobre uma delas:

• Principal: sem desconto.
• Juros, multas e encargos: desconto de até 100%.

O desconto total fica limitado a 65% da dívida, ou 70% para pessoas físicas, MEI, ME, EPP, cooperativas, Santas Casas, instituições de ensino e empresas em recuperação judicial.

As quatro modalidades do edital da PGFN

O edital da PGFN oferece quatro caminhos, e a escolha entre eles muda o tamanho da entrada, o prazo e o desconto:

Modalidade	Condições
Capacidade de pagamento	Entrada de 6% em até 6 meses (12 para PF e pequenos negócios) e saldo em até 114 meses (133).
Difícil recuperação	Dívidas com mais de 15 anos, empresas baixadas ou falidas, entre outras. Entrada de 5% e saldo em até 108 meses (133).
Pequeno valor	PF, MEI, ME e EPP com até 60 salários mínimos. Desconto de 30% a 50%, conforme o prazo, em até 55 meses.
Débitos garantidos	Com seguro ou fiança e decisão judicial definitiva. Sem desconto: entrada de 30% a 50% e saldo em até 12 meses.

Débitos previdenciários seguem o limite constitucional de 60 meses.

CAPAG: a variável que decide o desconto

A CAPAG é a estimativa, feita automaticamente pela PGFN, de quanto o contribuinte conseguiria pagar em uma execução fiscal ao longo de cinco anos. Como é calculada sem ouvir o contribuinte, nem sempre reflete sua realidade econômica, e é ela que define se haverá desconto.

Classificação	Efeito na transação
A ou B	Entrada facilitada, sem desconto
C ou D	Entrada facilitada, prazo maior e desconto

A Portaria PGFN nº 6.757/2022 permite pedir a revisão da classificação em até 30 dias da ciência, com laudo técnico e demonstrações contábeis. Uma mudança de faixa pode transformar um simples parcelamento em uma transação com desconto.

O impacto em dois exemplos

Uma pessoa física com débito de IRPF de R$ 200 mil, sendo R$ 110 mil de acréscimos e classificada como CAPAG D, pagaria cerca de R$ 96,6 mil: entrada de R$ 12 mil em 12 meses e saldo em 133 parcelas de aproximadamente R$ 636.

Já uma empresa do Lucro Presumido com débito de R$ 3 milhões, metade em acréscimos e 20% de natureza previdenciária, classificada como CAPAG C, pagaria cerca de R$ 1,59 milhão. Se a mesma empresa estivesse nas faixas A ou B, pagaria o valor integral.

Exemplo	Dívida consolidada	Total a pagar com a transação
Pessoa física, CAPAG D	R$ 200 mil	≈ R$ 96,6 mil
Empresa, CAPAG A ou B	R$ 3,0 milhões	R$ 3,0 milhões
Empresa, CAPAG C	R$ 3,0 milhões	≈ R$ 1,59 milhão

R$ 1,41 milhão é a diferença, nesse exemplo, entre uma classificação favorável e uma desfavorável na CAPAG.

Simulações ilustrativas, com metodologia simplificada e sem correção pela Selic. Os valores efetivos são calculados nos sistemas oficiais, conforme a classificação de cada contribuinte.

Antes de aderir

A transação é um compromisso que pode durar mais de onze anos e implica confissão dos débitos e renúncia a qualquer discussão sobre eles. Antes da adesão, vale verificar:

• se há débitos prescritos, decaídos ou questionáveis, que podem reduzir o próprio principal;
• se a CAPAG atribuída corresponde à realidade;
• qual modalidade se ajusta melhor ao fluxo de caixa.

O descumprimento do acordo cancela os benefícios e restabelece a cobrança integral.

Prazos de adesão

Prazo	Programa
20/12/2026	Desenrola Rural (PGFN)
30/12/2026	Contencioso administrativo (Receita Federal)
29/01/2027	Dívida ativa e FGTS (PGFN)

O pedido de revisão da CAPAG tem prazo próprio, de 30 dias da ciência, e pode vencer antes dos editais.

O escritório pode realizar o diagnóstico do seu passivo tributário federal, com o levantamento dos débitos, a verificação da CAPAG atribuída, a viabilidade de revisão e a comparação entre as modalidades disponíveis.

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Este texto tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. As condições descritas constam dos editais vigentes e das orientações publicadas pela PGFN e pela Receita Federal, consultadas em 10/11/2026, e podem ser alteradas pelos órgãos competentes.